Paraná vai usar R$ 100 milhões da Lei de Repatriação para pagar servidores

Brasil

23/11/2016 11h37 - Atualizado em 23/11/2016 11h41
Paraná vai usar R$ 100 milhões da Lei de Repatriação para pagar servidores
Governo Temer aceitou dar a governadores mais recursos da 'repatriação'.
Secretário da Fazenda avaliou que a quantia é pouca, mas é justa.
Bibiana Dionísio
Do G1 PR

O Paraná deve receber R$ 100 milhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados pelo governo federal com a Lei de Repatriação, que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.

O secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa afirmou nesta quarta-feira (23) que o dinheiro é pouco e que será utilizado na folha de pagamento e encargos sociais.

“É muito pouco. Nós temos uma folha de pagamento de R$ 1,6 bilhão por mês, então, é uma ajuda muito pequena para o estado do Paraná. Mas muito grande para a Bahia, por exemplo. Enquanto a gente recebe R$ 100 milhões, a Bahia recebe quase R$ 400 milhões”, afirmou ao G1 o secretário Mauro Ricardo Costa.


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A quantia que cabe a cada estado é definida a partir do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Não há previsão de quando o dinheiro estará disponível, de acordo com o secretário.
Inicialmente, o governo federal havia anunciado que a divisão com os estados atingiria R$ 4 bilhões. O dinheiro seria parte do recolhido com o Imposto de Renda.
Governadores, porém, exigiam também uma parcela das multas e entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No começo de novembro, a ministra do Supremo, Rosa Weber, determinou que o governo fizesse o depósito judicial de uma parte da arrecadação com a "repatriação", até que o pedido dos estados fosse julgado.

Depois, o governo Temer informou a divisão da multa, aumentando em R$ 5 bilhões a parcela dos estados.

“Eu acho que é justa a colocação na base de distribuição do FPE e também da multa. A multa está ligada ao imposto. O contribuinte que está fazendo a repatriação está pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Então, é justo que essa multa também seja repartida com os estados e municípios”, avaliou o secretário.

Pacto nacional
Em trocar deste aumento de recursos para o estado, governo federal e estados vão firmar um “pacto nacional”, que visa o equilíbrio das contas públicas. Os termos deste pacto serão discutidos em Brasília até sexta-feira (25).
De qualquer forma, deve conter o apoio dos estado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para os gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual.

Na lista de medidas ainda estão proibição de novas contratações de servidores, aumentos salariais, pelos próximos dois anos, e redução em 20% nas despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações.

O secretário Mauro Ricardo afirmou que o Paraná têm feito ajustes fiscais desde dezembro de 2014 e, portanto, o pacto não se configura como algo novo para o estado. Segundo ele, por isso, o estado está em uma situação equilibrada.

“Porém, com queda de receita, é importante que você mantenha uma vigilância permanente em relação ao comportamento da sua despesa, que é o que fazemos aqui diariamente”.

A reforma da previdência dos servidores é colocada como uma das prioridades.
“Há necessidade de fazer de fato uma reforma do regime próprio de previdência do servidor público. Isso implica acabar com aposentadorias precoces, estender a idade mínima para aposentadoria, envolve aumento da contribuição previdenciária do servidor, estabelecer um percentual mais adequado de pagamento de pensão”.
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