Senado aprova texto-base de PEC que limita gastos de legislativos estaduais

05/07/2016 19h43 - Atualizado em 05/07/2016 19h49
Senado aprova texto-base de PEC que limita gastos de legislativos estaduais
Texto inclui ainda tribunais de contas estaduais e Câmara Legislativa do DF.
Senadores terão de votar mais um turno antes de enviar para a Câmara.
Gustavo Garcia
Do G1, em Brasília
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O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais.
Os senadores ainda precisam votar o segundo turno do texto, após análise de emendas (acréscimos à proposta), antes de a PEC ser encaminhada pela Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada também em dois turnos com votos de pelo menos três quintos dos deputados. Se for aprovada na Câmara, então a proposta seguirá para a promulgação do presidente em exercício Michel Temer.
Segundo a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As regras previstas pela PEC também valerão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para o tribunal de contas daquela unidade da federação.
Atualmente, não há na Constituição Federal uma limitação para os gastos desses órgãos o que, segundo os senadores favoráveis à proposta, permite que as assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais extrapolem nas despesas.
“Eu confesso que em nenhum momento fui pressionado por presidentes de assembleias legislativas ou de tribunais de contas. Eu acho que há um amadurecimento no país de que é necessário partilhar as responsabilidades das coisas públicas, é necessário economizar nos gastos com o dinheiro dos impostos dos cidadãos”, disse o autor da proposta, o senador João Capiberibe (PSB-AP).
Inicialmente, a PEC, que é de 2014, previa que os gastos fossem limitados ao valor das despesas no ano de 2013 corrigidas pelo IPCA. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda, sugerida pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO), para atualizar o texto e colocar como referência o “ano anterior” ao exercício financeiro vigente.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiou a aprovação da proposta. O parlamentar citou dados da Transparência Brasil que mostram que os estados mais pobres da federação gastam, em média, 20% a mais com os parlamentares do que os estados com melhores condições financeiras.
“Eu queria cumprimentar o senador João Capiberibe. Nós sabemos o que representa gastos de poderes e o quanto isso atinge as camadas mais pobres”, afirmou Randolfe.
O líder do governo, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), elogiou a proposta e disse que ela está em “consonância” com a política de corte de gastos do governo federal. No mês passado, o governo do presidente em exercício Michel Temer apresentou uma proposta similar, que estabelece um teto para gastos públicos da União com duração de 20 anos.
A proposta prevê que a despesa pública não pode ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017. Os gastos incluem União, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública da União.
Gastos com saúde e educação também seriam submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas nessas duas áreas passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.
De acordo com a Fazenda, os gastos com Previdência Social e com a folha de pagamentos da União – despesas que representam cerca de 75% dos gastos públicos – estão dentro da regra que prevê teto para gastos públicos.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) aproveitou a votação dos limites para gastos de assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais para criticar o texto da equipe econômica de Temer.
“Essa PEC do limite dos gastos públicos da União significa corte de gastos em saúde e em educação. É um retrocesso. Essa proposta não vai contar com o nosso voto favorável”, disse Lindbergh, que é líder da oposição no Senado.

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