Justiça

Assessoria - MPMT

02/06/2015 10:13:00 - 759 exibições

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Motorcycle: Ministério Público emite nota de esclarecimento

Semana7.com

Conforme noticiado anteriormente, para evitar a utilização de recursos públicos em atividades não essenciais à coletividade, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das Promotorias de Justiça de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir o município de custear o 18º Motorcycle do Araguaia (Roque do Cerrado), previsto para os dias 03 a 07 de junho.

Orçado em aproximadamente R$ 150 mil, o evento sempre foi realizado pela iniciativa privada, por meio de agências de turismo e empresa de eventos. Este ano, no entanto, a Prefeitura assumiu a responsabilidade por toda a parte de infraestrutura, licenciamento, segurança, contratação de pessoal e shows. A Câmara Municipal aprovou a destinação de R$ 30 mil para o evento.

Esclarecem os Promotores de Justiça autores da ação que o Ministério Público não se posiciona contra a realização de eventos culturais, artísticos e comemorativos da iniciativa privada. Pelo que insurge-se o Ministério Público contra a utilização de recursos públicos para patrocinar a realização de tais eventos, notadamente em razão dos vários problemas sociais enfrentados pelo município nas áreas da saúde, educação, infraestrutura básica, idoso, criança e adolescente, assistência aos desamparados, meio ambiente, dentre outros ramos essenciais.

O Ministério Público se posiciona em casos como este em defesa da sociedade e dos interesses sociais que lhe incumbe defender. As medidas adotadas no caso têm a finalidade de fazer com que o Município priorize gastos no atendimento da população mais carente, que geralmente mais sofre em tempos de crise econômica e com as limitações orçamentárias do Poder Público.

Explicam ainda os promotores que o suposto incremento na arrecadação quando da realização de tais eventos não importa necessariamente em melhorias nas áreas sociais afetadas pela falta de verbas, atendendo tais eventos muito mais a expectativa de seus idealizadores do que aos interesses da população destinatária de serviços básicos essenciais. 

“Barra do Garças está vivendo uma das piores crises na área da saúde pública, tendo o Ministério Público ajuizado inúmeras ações contra o município, apontando desde a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde, até a falta de leitos de UTI e estrutura de atendimento hospitalar”, argumentam os Promotores.

Entende o Ministério Público que a execução das atividades e serviços administrativos devem se voltar à promoção do bem estar geral e da satisfação das necessidades coletivas. Dai porque, segundo justificam “a aplicação de verba pública voltada à realização de evento festivo, em tempos de crise econômica e alegada escassez de recursos públicos, para além de não assegurar qualquer benefício à coletividade ou promoção do bem estar geral, caracteriza desvio de finalidade na atividade administrativa”.

Os promotores de Justiça esclarecem ainda que a ação não se destina a questionar a legalidade, ou não, do incentivo público à realização de festas e eventos do Calendário Municipal. A proposta é discutir a incompatibilidade da realização de gastos públicos por parte do município, em detrimento das prioridades orçamentárias, diante da alegada escassez de recursos públicos, crise econômica e necessidade de atendimento imediato das prioridades sociais.