Justiça
MidiaNews
29/01/2016 16:34:00 - 23 exibições
MPF investiga cobrança de pedágio em Mato Grosso
Procuradoria quer saber se contrato de concessão da rodovia é cumprido; empresa aponta legalidade
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da cobrança de pedágio na BR-163, em Mato Grosso. O sistema é operacionalizado pela concessionária Rota do Oeste Odebrecht TansPort.
A investigação foi oficializada por meio de portaria assinada pelo procurador da República, Douglas Guilherme Fernandes, em dezembro do ano passado.
A Rota do Oeste recebeu, em setembro de 2015, autorização da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para iniciar a cobrança do pedágio, em oito praças ao longo da rodovia em Mato Grosso.
Ao determinar a instauração do procedimento, o procurador Douglas Fernandes observou que a cobrança está condicionada ao cumprimento prévio de obrigações constantes no contrato de concessão celebrado com a ANTT e com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O procurador quer saber a concessionária está, de fato, cumprindo com todas as condicionantes impostas no contrato de concessão.
“Considerando a necessidade de diligências, bem como o esgotamento do prazo da presente investigação, conforme preceitua o §1º do artigo 4º da Resolução nº106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve converter o Procedimento Preparatório nº1.20.000.001060/2015-96 em inquérito civil”, diz trecho da portaria.
Questionamentos
Em dezembro passado, o deputado estadual Max Russi (PSB) protocolou uma representação, no MPF, solicitando a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-163/364, no trecho que liga Cuiabá a Rondonópolis (Sul de MT).
No documento, o parlamentar afirmou que a cobrança vem sendo realizada sem que sejam oferecidas condições de trafegabilidade na rodovia.
Ele fundamentou os questionamentos em um relatório técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea/MT), que aponta várias irregularidades no fornecimento dos serviços pela concessionária.
Entre as principais irregularidades, destacam-se, de acordo com o relatório: pavimentação de baixa qualidade ou defeituosa; sinalização inadequada, ineficiente ou sem obedecer ao rigor da norma; excesso de praças de pedágio em trechos de maior tráfego; ausência de acessibilidade nos postos de atendimento aos usuários e praças de pedágio, entre outros.
Outro lado
Por meio de nota, a concessionária Rota do Oeste afirmou, nesta sexta-feira (29), que já forneceu toda a documentação solicitada pelo MPF, mas, até o momento, não foi emitido um parecer sobre o assunto.
A documentação, de acordo com a concessionária, comprovaria a legitimidade da cobrança de pedágio na rodovia, bem como o cumprimento dos pré-requisitos contratuais.
Confira nota na íntegra:
A Concessionária Rota do Oeste informa que forneceu os documentos solicitadas pelo representante da Justiça, mas até o momento não foi emitido parecer do órgão sobre o assunto.
Na documentação comprova a legitimidade da cobrança de tarifa de pedágio na BR-163 em Mato Grosso após o cumprimento constante de todos os parâmetros de desempenho descritos no contrato, bem como todos os pré-requisitos contratuais, como a entrega do conjunto de obras de recuperação inicial, duplicação de 10% do trecho sob sua responsabilidade e o pleno funcionamento do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).
Importante ressaltar ainda que a Rota do Oeste segue à frente do cronograma de obras pactuado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com cerca de 117 km já duplicados, sendo cerca de 50 km liberados para o tráfego.
Por fim, a concessionária reitera que a arrecadação de pedágio é fundamental para a continuidade dos investimentos necessários para a transformação da BR-163 em uma rodovia mais segura e confortável".
