Publicado em 02/03/2018 07:41 Atualizado 28/12/18 08:18hs
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Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quarta-feira passada o julgamento sobre a constitucionalidade do Código Florestal de 2012. Por maioria de votos, a Corte reconheceu a ampla concordância do diploma legal com a Constituição.
Dos 22 dispositivos questionados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, apenas dois foram declarados inconstitucionais e outros quatro receberam interpretação conforme a Constituição. Todos os outros temas, de enorme relevância para o produtor rural, foram mantidos intactos pelo STF. Na ocasião, também foi julgada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42/2016, proposta pelo PP.
O Supremo pôs término, assim, a um longo período de insegurança jurídica, no qual, a despeito de inexistir uma decisão contrária à Lei 12.651/2012, alguns davam como certa a invalidação de boa parte dos artigos do Código Florestal de 2012 questionados pelas Adins. Desde o momento em que foram protocoladas, no início de 2013, as ações da PGR e do PSOL foram usadas para disseminar desconfiança em relação a um diploma legal notadamente equilibrado, objeto de exaustiva discussão no Congresso.
Durante a tramitação do projeto de lei, além de inúmeras consultas técnicas, foram realizadas mais de 200 audiências públicas e privadas em todo o País. Como lembrou recentemente Aldo Rebelo, relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, a Lei 12.651/2012 foi celebrada na Conferência do Clima em Paris como fiadora dos compromissos brasileiros para as metas de redução das emissões de carbono. Pois foi justamente essa lei que, contraditoriamente, alguns queriam derrubar, dizendo, numa distorção própria das ideologias, que ela era inimiga do meio ambiente.
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Caso a empresa já seja habilitada pela Receita para operações de comércio exterior não será exigida nova habilitação
Os exportadores e importadores de produtos de interesse agropecuário vão se beneficiar com redução do prazo atual de três dias para apenas uma dia na análise do cadastro de habilitação exigido para o embarque de produtos. O coordenador substituto do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Paulo Campani, explica que com a atualização de procedimentos criados por meio da Instrução Normativa 61, publicada nesta quinta-feira (27),o cadastro será integrado com as plataformas informatizadas do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários (SIGVIG), da Receita Federal e do Portal Único de Comércio Exterior.
Além disso, se a empresa já for habilitada pela Receita para operações de comércio exterior não será exigida nova habilitação. O cadastro continuará tendo validade de cinco anos. Depois deste prazo deverá ser renovado.
A medida envolve a eliminação da exigência de procurações, contrato social, habilitação de pessoas e análises junto aos diversos órgãos do governo envolvidos no comércio exterior. Também serão liberados os servidores das unidades do Vigiagro, da análise de documentos. Eles ficarão voltados à fiscalização e vigilância agropecuária. “A simplificação do cadastro racionaliza o serviço público e diminui os custos do setor privado”, explica Campani.
As unidades de fronteira do Vigiagro serão as mais beneficiadas, pois a maioria delas não tem pessoal administrativo suficiente para execução de trabalho burocrático e depende dos auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs) para esta tarefa.
Outra inovação da IN 61 é que fica regulamentada a atividade de auxiliar de despachante aduaneiro. Esses servidores participavam da fiscalização agropecuária e agora ficarão encarregados do recebimento e entrega de documentos e acompanhamento das inspeções feitas pelos auditores fiscais federais agropecuários.
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As expectativas do agronegócio são altas para o ano de 2019. As perspectivas apontam que o Brasil irá registrar uma boa safra de grãos no ano, o que deve movimentar o mercado, mesmo com algumas dificuldades climáticas enfrentadas nesse final de ano com a falta de chuvas em algumas regiões produtoras no país.
“Em termos de estimativas de produção esse veranico ainda não teve influencia oficial. A estimativa oficial da Conab aponta recorde com produção 4,6% maior do que a anterior. Temos que torcer para que o clima melhor agora e na segunda safra. Em isso acontecendo eu acredito que as perspectivas são muito boas para 2019 em termos de volume produzido e em renda da agricultura”, diz Marcos Favas Neves, professor de agronegócios da USP e da FGV.
Por outro lado, o rendimento do produtor deve ficar abaixo do apresentado na safra passada, uma vez que o dólar alto e o aumento nos custos de produção impactaram o campo no momento de implantar as culturas. “O lucro da agricultura já não é a mesma perspectiva da safra passada. Os produtores fizeram compras de insumos com o real mais desvalorizado com relação ao dólar e com a confiança e investimentos no Brasil voltando, eu acredito em uma valorização do real no momento de venda da safra. Também tivemos questões de doenças que precisaram de mais aplicações e o custo de transporte mais elevado. No geral, a margem é pior, mas o volume de recursos tende a igualar ao da safra passada”, afirma Neves.
A chave para equilibrar as contas e aumentar a rentabilidade do produtor pode estar no uso cada vez maior de tecnologias e inovações nas lavouras. “A agricultura brasileira tem uma oportunidade muito grande de ampliar sua produtividade para o mercado interno que vai ser muito melhor no ano que do que foi esse ano e toda a questão do mercado internacional que o Brasil tem capacidade para vender 1 trilhão e 200 milhões nos próximos 10 anos, mas a questão de preços é está que está colocada. Então precisamos trabalhar na questão das margens que envolve um governo enxuto e eficiente, um transporte eficiente e, na questão da produtividade, esse tsunami de inovações que está acontecendo e permitem que a agricultura faça uma gestão por metro quadrado, aplicação localizada de produtos, atividades circulares e aplicativos e softwares de compartilhamento para ativos e colheitas”, pontua Marcos.
Esse cenário se apresenta após o país ter registrado um 2018 positivo na agricultura nacional de acordo com a avaliação do professor. “É uma avaliação bastante positiva. Tivemos alguns pontos negativos ligados ao clima que nos atrapalhou para bater o recorde de produção de grãos tirando uns 10 milhões de toneladas do milho e prejudicou a cana, mas no geral, para soja e algodão foi excelente, outras culturas foram bem. Também tivemos uma desvalorização cambial que fez com que, em reais, algumas margens fossem possíveis de serem atingidas. Foi uma produção bastante boa que pode ajudar a movimentar a economia e controlar a inflação. Foi um ano positivo sob a ótica de produção, preços, econômica com a volta do crescimento do Brasil e na política com o processo eleitoral e a esperança de organização maior do Brasil”.
CHINA
Para o ano que vai se iniciar na próxima semana a China deve continuar sendo de intensa importância para o agronegócio brasileiro. Um dos pontos que deve interferir nas nossas relações com a potência asiática é o aumento nos casos de peste africana nos suínos chineses.
“A China está comprando mais suínos do Brasil e o preço aumentou cerca de 8% em virtude desse problema. Eles já abateram 1 milhão de animais por essa doença que não tem cura. A grande reflexão é que não sabemos o grau em que isso vai atingir ao longo do ano. Se a China, que produz 50% dos suínos mundiais, precisar abater muitos animais ela não só vai precisar importar muito mais carne suína do Brasil, como vai ter que migrar para outras carnes também. Puxando suínos do Brasil acaba puxando grãos também, porque o suíno é o grão transformado. Os chineses comprariam um pouco menos da nossa soja para fazer a ração lá e compraria mais suínos no Brasil. É um cenário favorável para o setor de carnes e desfavorável para a exportação de grãos, mas também favorável para a produção interna de rações no Brasil ”, explica Marcos Favas Neves.
A guerra comercial entre China e Estados que marcou as relações comerciais mundiais em 2018 também refletiram nas terras brasileiras. Se chineses e americanos vem enfrentando problemas de importações e exportações entre si, o saldo do conflito para o Brasil foi positivo. “A guerra comercial entre China e Estados Unidos foi muito favorável para o Brasil nesse ano. A China, em novembro de 2017, comprou 18% do que o agronegócio brasileiro vendeu para o mundo, nesse novembro foram 35%. A exportação de soja para a China cresceu 32%, celulose 60%, algodão 140% e carnes 50%. O fluxo comercial aumentou demais e a China vem se consolidando como o principal comprador de produtos do agro brasileiro. Por tanto, não podemos ter nenhuma agressividade com relação à China. O Brasil tem que ser amigo de todo mundo, exportando o que todo mundo quiser e sem criar confusões agora”, aconselha Neves.
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