Medida com novas alíquotas de PIS e Cofins para importação é publicada
O governo publicou ontem (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação). A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%, conforme já anunciado pelo Ministério da Fazenda.
A medida provisória altera uma lei de 2004 que estabelece as alíquotas de Pis e Cofins sobre a importação de bens e serviços. O aumento das alíquotas passa a valer quatro meses após a publicação da MP.
De acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas. Segundo ele, o governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.
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Entidades ligadas à educação defendem nota mínima para obter empréstimo pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida foi estipulada no final do ano passado, na gestão do ex-ministro da Educação, Henrique Paim, e causou polêmica principalmente no setor privado de ensino superior.
Agora, é preciso tirar 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tirar 0 na redação, a mesma média exigida para obter bolsas de estudo em instituições privadas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). As instituições acreditam que isso reduzirá os contratos em pelo menos 20%.
Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, as medidas geram empréstimos mais qualificados. “É um critério mais objetivo. Sabemos que boa parte da qualidade de uma universidade é dada pelo aluno. Alunos com mais qualidade tem um melhor desempenho”, diz. Ele acrescentou a decisão “gerou um impacto no mercado, mas o mercado não pode ter a expectativa de que o governo vá arcar com a expansão das instituições privadas. O governo deve arcar, prioritariamente, com a expansão das instituições públicas”.
As mudanças não refletem numa menor destinação de recursos, o que prova, segundo Cara, que a intenção não é acabar com o Fies. Apesar da redução de repasses às instituições e da contenção de gastos de todo o governo, para 2015 estão autorizados R$ 12,389 bilhões para o Fies, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Valor superior aos R$ 12,049 bilhões pagos em 2014 e aos R$ 813 milhões pagos em 2010, quando o Fies foi reformulado. Desde então, o Fies acumula 1,9 milhão de contratos registrados e abrange mais de 1,6 mil instituições.
“O Fies virou mais um sistema de especulação com a educação do que de fato uma política de garantia de direitos. Lá atrás, o MEC [Ministério da Educação] abriu a porteira sem muita preocupação para garantir o ingresso”, diz o presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Marcelino de Rezende Pinto. “[Sem o controle da qualidade] que garantias a pasta é capaz de dar a um aluno que ingressa no ensino superior com enorme dificuldade de que vai se formar e que vai conseguir um emprego em condições de pagar o financiamento?”, acrescenta.
O programa deu um salto nos contratos desde que foi reformulado, em 2010. Como a carência é de 18 meses, ainda não foi consolidada uma taxa de inadimplência. No ano passado, um relatório do Morgan Stanley apontou que a inadimplência no Fies pode chegar a 27%, em 2017. Na ocasião, o MEC rejeitou a possibilidade de atingir tal patamar. O governo tem adotadomedidas de segurança para garantir os pagamentos.
Tanto Marcelino quanto Cara concordam que são necessárias melhorias no ensino básico e na expansão do ensino superior público para que os estudantes consigam acessar o ensino superior com qualidade.
Segundo o diretor de Universidades Privadas da União Nacional dos Estudantes (UNE), Mateus Weber, as mudanças no Fies “são um pontapé, a qualidade precisa estar no radar”. Ao mesmo tempo, a entidade acredita que o ensino privado tem que ser melhor fiscalizado. Entre as ações para que isso ocorra, defende a aprovação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), em tramitação no Congresso Nacional.
Policiais fazem segurança da praia no Rio; arrastões feitos por menores de idade são comuns
Em meio ao contínuo envolvimento de menores em crimes no Rio de Janeiro, como arrastões e roubos, ainda não há consenso sobre a redução da maioridade penal, polêmica que já suscitou dezenas de projetos de lei no Congresso e que segue dividindo opiniões no país.
Tema de debate da última disputa presidencial, o assunto dividiu os candidatos da oposição, Aécio Neves (PSDB), que se colocou a favor de alterar a idade criminal, e a candidata reeleita, Dilma Rousseff (PT), contrária à medida.
O tema é recorrente e volta à mídia cada vez que um crime cometido por adolescente ganha destaque ou quando ocorrem ondas de criminalidade como a dos arrastões nas praias cariocas e as polêmicas medidas da polícia, que intercepta ônibus com jovens provenientes das periferias com destino à orla nos fins de semana.
Dados nacionais mostram uma elevação no índice de jovens internados por cometerem crimes. Levantamento da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, aponta que o número de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade subiu de 16.868, em 2008, para 20.532, em 2012.
Juristas e advogados ligados aos direitos das crianças e adolescentes têm, ao longo dos últimos anos, se mostrado contra alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, que ratificou a maioridade penal de 18 anos estabelecida desde o Código Penal de 1940.
Por outro lado, outras correntes de juristas defendem que adolescentes menores de 18 anos deveriam sofrer punições maiores do que a atual pena máxima de três anos de internação em instituições de ressocialização.
O apoio à redução da idade criminal encontra ressonância entre autoridades de segurança pública, muitas das quais têm se mostrado a favor da medida como forma de lidar com a criminalidade.
Recentemente, o secretário de segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse que "a idade e o período de detenção deveriam depender da gravidade do crime que o menor cometeu". "(O jovem) precisa sofrer as agruras da lei em cima do que fez", afirmou.
Em São Paulo, o novo delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chanin, foi mais longe ao defender a medida quando assumiu o cargo, em janeiro deste ano. "Os menores hoje são 007, têm licença para matar. Por quê? Porque vão para a Fundação Casa, ficam presos um período e saem", disse.
Contrário à alteração na lei, o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC-SP, ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e fundador de órgão semelhante na OAB nacional, diz que reduzir a maioridade penal é uma "ilusão".
"Na prática essa alteração só formaria criminosos de forma cada vez mais precoce, dentro das cadeias. O crime só inclui quando o Estado exclui, quando o jovem procura escola, trabalho, estágio, e não consegue", diz.
Mitos e escola integral
Consultados pela BBC Brasil, juristas que participaram de debates sobre a reforma do Código Penal, em 2012, analisaram o tema da criminalidade de menores e apresentaram argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal.
Em São Paulo, os menores de 18 anos que cometem crimes vão para a Fundação Casa
Luiz Flávio Gomes, mestre em direito penal pela USP e ex-consultor da ONU, diz que há uma série de mitos em torno da concepção de que no Brasil o menor não é punido.
O jurista, que se diz contrário à redução da maioridade, relembra que o ECA prevê punições e medidas socioeducativas, com ou sem restrição da liberdade, para crianças a partir de 12 anos.
Ele admite, no entanto, que a pena máxima de três anos poderia ser revista, e elevada para até oito anos. "Como o ECA coloca três anos para tudo, acaba gerando uma injustiça. Eu não posso equiparar um roubo a um homicídio."
Gomes diz acreditar no ajuste da pena máxima e investimentos em educação como as melhores opções. "Além da reforma do ECA e da adoção da escola integral em todo o país, não vejo outras soluções. Argumentar a favor da redução da maioridade, jogando adolescentes no sistema prisional já falido, é parte de estratégias eleitoreiras e ideológicas, que se valem do medo e do pânico da população", disse.
Punição e flexibilidade
Do outro lado do debate, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defende a redução da maioridade penal para 16 anos.
"É algo que tem ser discutido, sim. Num momento em que muitos jovens estão cometendo crimes violentos, tráfico, roubos, latrocínios, este debate se faz pertinente. E não se pode esquecer que há muitos detalhes a serem decididos", diz.
Piñeiro Filho sugere, por exemplo, que, no caso da redução da maioridade penal para 16 anos, os condenados menores de 21 anos cumpram pena em presídios separados dos maiores de 21 anos.
Ao avaliar o momento atual, o jurista Ariel de Castro Alves diz que existe um clamor nacional em torno do assunto, e que a tendência é que o debate só aumente. Ele acredita, no entanto, que apesar dos problemas no sistema atual, as instituições ainda funcionam melhor do que os presídios, e que a maioridade penal deve ser mantida em 18 anos.
"Antes de tentar mudar o ECA ou suprimir direitos, é necessário garanti-los. É necessário reconhecer que o Brasil precisa ter políticas sociais, políticas afirmativas, bolsas de estudo, e que é preciso oferecer possibilidades para que os jovens não sejam alvo fácil do mundo do crime", diz.
Neymar é o principal assunto esportivo em Barcelona nesta quinta-feira. O jogador fez dois gols na vitória do Barça por 3 a 2 contra o Atlético de Madrid, na noite passada, no Vicente Calderón, mas leva destaque pela irritação causada ao adversário. Uma reportagem do canal de televisão espanhol "Cuatro" mostra provocações do brasileiro durante o jogo.
O canal destaca o fato de Neymar colocar a mão no ouvido após marcar o terceiro gol do time para provocar a torcida. Depois disso, mesmo que sozinho, o jogador dançou em campo e, por isso, ouviu xingamentos dos torcedores adversários.
A reportagem ainda mostra uma tentativa de drible entre as pernas de Raul Garcia nos minutos finais do primeiro tempo como motivo da discussão com o jogador. A jogada aconteceu no meio-campo e o Barcelona já vencia o jogo por 3 a 2.
A confusão com Juanfran no segundo tempo também é enaltecido. O gesto com o número sete feito pelo jogador espanhol ao brasileiro é interpretado pela reportagem como alusivo ao 7 a 1 da Alemanha sobre o Brasil na semifinal da Copa do Mundo no ano passado.
O jornal madrileno Marca estampou a manchete "Neycrack" em sua versão eletrônica e rasgou elogios ao brasileiro. Lembrou que o atacante está em seu melhor momento pelo Barcelona, com 21 gols na temporada, e tornou-se o primeiro atleta na história do clube a marcar contra o Atlético de Madri em quatro competições diferentes.
O também madrileno jornal As também exaltou a atuação do brasileiro. "Neymar esteve enorme e marcou dois gols", afirmou a publicação, que também trouxe diversas declarações de membros do Atlético de Madri criticando a postura do atacante na vitória do Barcelona.
